{"id":8719,"date":"2023-03-14T00:16:44","date_gmt":"2023-03-14T03:16:44","guid":{"rendered":"https:\/\/arthurrollo.com.br\/site\/?p=8719"},"modified":"2024-04-28T00:19:02","modified_gmt":"2024-04-28T03:19:02","slug":"consideracoes-sobre-o-dia-mundial-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/arthurrollo.com.br\/site\/2023\/03\/14\/consideracoes-sobre-o-dia-mundial-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Considera\u00e7\u00f5es sobre o dia mundial do consumidor"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"8719\" class=\"elementor elementor-8719\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-05eb60c e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"05eb60c\" data-element_type=\"container\" data-core-v316-plus=\"true\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-af2b424 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"af2b424\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.20.0 - 26-03-2024 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<p>No dia 15 de mar\u00e7o comemora-se o dia mundial do consumidor. Essa data foi escolhida em raz\u00e3o de uma mensagem, remetida pelo Presidente Kennedy ao Congresso americano, reconhecendo diversos direitos dos consumidores, especialmente relacionados \u00e0 seguran\u00e7a; \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 livre escolha dos produtos e servi\u00e7os.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No dia 11 de mar\u00e7o passado, nosso C\u00f3digo do Consumidor completou trinta e dois anos de vig\u00eancia. Trata-se, sem d\u00favida, de um documento importante na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores, que, at\u00e9 ent\u00e3o, s\u00f3 eram tutelados por legisla\u00e7\u00f5es rudimentares.<\/p><p>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A grande virtude do nosso C\u00f3digo foi a adapta\u00e7\u00e3o de institutos de sucesso do direito estrangeiro, principalmente europeu, para a realidade brasileira. A comiss\u00e3o de not\u00e1veis que o elaborou foi muito feliz e a prova maior disso est\u00e1 na sua ampla aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Sem d\u00favida alguma, estamos diante de uma lei que pegou.<\/p><p><strong>Direitos pouco conhecidos do consumidor:<\/strong><\/p><p>1 \u2013\u00a0<strong><u>direito de arrependimento, previsto no art. 49, par\u00e1grafo \u00fanico do CDC<\/u><\/strong>: toda a vez que o consumidor adquire produto ou servi\u00e7o fora do estabelecimento comercial pode se arrepender, no prazo de sete dias, sem precisar dar motivo e sem qualquer custo;<\/p><p>2 \u2013\u00a0<strong><u>direito de acesso \u00e0s grava\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os de atendimento a clientes dos fornecedores, fiscalizados pelas Ag\u00eancias Nacionais (bancos, planos de sa\u00fade, empresas de telefonia, internet, tv a cabo, concession\u00e1rias de energia, \u00e1gua e g\u00e1s e empresas a\u00e9reas), no prazo de noventa dias (art. 12, \u00a73\u00b0 do Decreto n\u00b0 11.034, de 5 de abril de 2022<\/u><\/strong>: o consumidor tem direito de pedir a grava\u00e7\u00e3o da conversa que manteve com o SAC dessas empresas, durante o prazo de 90 dias, sem precisar justificar ou pagar algo por isso;<\/p><p>3 \u2013\u00a0<strong><u>direito de assist\u00eancia material, nos casos de atrasos a\u00e9reos<\/u><\/strong>: atrasos superiores a duas horas conferem aos consumidores direito a refei\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de voucher individual, compat\u00edvel com o hor\u00e1rio do voo atrasado; atrasos superiores a quatro horas conferem aos consumidores direito a hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta, ou reacomoda\u00e7\u00e3o em outro voo (que pode ser de outra empresa \u00e1rea) ou, finalmente, devolu\u00e7\u00e3o do valor pago no bilhete (Resolu\u00e7\u00e3o ANAC 141-2010), a crit\u00e9rio do consumidor;<\/p><p>4 \u2013\u00a0<strong><u>direito de n\u00e3o ser cobrado em quantia indevida:<\/u><\/strong>\u00a0quando paga cobran\u00e7a indevida, o consumidor tem direito ao recebimento do dobro daquilo que pagou (art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico do CDC);<\/p><p><strong>5 \u2013\u00a0<u>direito de n\u00e3o ser submetido a cobran\u00e7as vexat\u00f3rias<\/u><\/strong>: as cobran\u00e7as que recaem sobre os consumidores devem ser pessoais (n\u00e3o podem recair em amigos ou familiares) e respeitosas (o consumidor n\u00e3o pode ser coagido, humilhado ou exposto a rid\u00edculo), art. 42, \u201ccaput\u201d do CDC;<\/p><p>6 \u2013\u00a0<strong><u>direito de n\u00e3o receber aquilo que n\u00e3o comprou e n\u00e3o pediu<\/u><\/strong>: entregar ou fornecer ao consumidor, sem sua solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, produto ou servi\u00e7o configura pr\u00e1tica comercial abusiva. O produto ou servi\u00e7o recebidos pelo consumidor sem solicita\u00e7\u00e3o equiparam-se a amostras gr\u00e1tis, dispensando o pagamento, nos termos do art. 39, III e par\u00e1grafo \u00fanico do CDC.\u00a0<\/p><p><strong>Pontos negativos dos \u00faltimos doze meses, que n\u00e3o podem ser comemorados.<\/strong><\/p><p>1 \u2013 ap\u00f3s ter sido aprovada com muito custo, a lei n\u00b0 14.181, de 2021, que introduziu no CDC a preven\u00e7\u00e3o e o tratamento ao superendividamento, foi enfraquecida pelo Decreto que a regulamentou, Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, que fixou como m\u00ednimo existencial (valor m\u00ednimo que o consumidor precisa para viver dignamente) o valor correspondente a vinte e cinco por cento do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente em julho de 2022, sem a aplica\u00e7\u00e3o das corre\u00e7\u00f5es posteriores do valor refer\u00eancia. O valor de R$303,00 foi considerado como suficiente para o endividado viver dignamente. Os valores superiores a esse montante poder\u00e3o ser utilizados pelos credores para o pagamento das d\u00edvidas;<\/p><p>2 \u2013 o novo Decreto do SAC, Decreto n\u00b0 11.034, de 5 de abril de 2022, que substituiu o Decreto n\u00b0 6523 de 2008, era aguardado h\u00e1 anos como uma forma de melhorar a comunica\u00e7\u00e3o direta entre os consumidores e fornecedores. Embora mantidos instrumentos importantes como: o acompanhamento das demandas, o acesso \u00e0s grava\u00e7\u00f5es e o atendimento telef\u00f4nico, que corria o risco de acabar, perdeu-se a oportunidade de monitorar o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, que \u00e9 hoje uma das principais formas de compra de produtos e servi\u00e7os. A despeito da obrigatoriedade decorrente da Lei Brasileira da Inclus\u00e3o, o Decreto foi editado sem assegurar a acessibilidade aos consumidores com alguma defici\u00eancia, subordinada a ato da Senacon, que at\u00e9 hoje n\u00e3o foi expedido. O atendimento telef\u00f4nico, que antes deveria ser, obrigatoriamente, realizado diariamente e vinte e quatro horas por dia, passou a ser obrigat\u00f3rio apenas por oito horas di\u00e1rias, a serem definidas pela pr\u00f3pria empresa. Isso acabou prejudicando o acesso, sobretudo, dos consumidores mais humildes;<\/p><p>3 \u2013 apesar da promessa de redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos bilhetes a\u00e9reos, pela introdu\u00e7\u00e3o das cobran\u00e7as pelas bagagens despachadas, quase nenhuma empresa \u201clow cost\u201d veio operar no Brasil e os pre\u00e7os internos dos bilhetes a\u00e9reos subiram de forma absurda. Em muitos casos, sai mais barato viajar para o exterior do que viajar dentro do Brasil, desestimulando o turismo interno. A falta de concorr\u00eancia no setor e o aumento do querosene de avia\u00e7\u00e3o, sem d\u00favida, s\u00e3o fatores que levaram a esse aumento;<\/p><p>4 \u2013 muitos consumidores continuam sendo indiretamente expulsos pelos planos de sa\u00fade, que persistem a praticar reajustes de sinistralidades para planos coletivos, que hoje j\u00e1 representam mais de 82% do total, em patamares irrazo\u00e1veis. Est\u00e1 cada vez mais dif\u00edcil continuar pagando por um plano de sa\u00fade e existem propostas de planos parciais, que aumentar\u00e3o as recusas indevidas de coberturas. A aliena\u00e7\u00e3o da carteira da Sulam\u00e9rica prejudicou in\u00fameros consumidores, que t\u00eam tido recusas indevidas de coberturas de exames e tratamentos;<\/p><p>5 \u2013 Apesar de, ano a ano, aumentar significativamente o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, ainda pende de aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional o PL de altera\u00e7\u00e3o do CDC nesse particular. O Decreto n\u00b0 7.962, de 15 de mar\u00e7o de 2013, continua sendo a norma jur\u00eddica brasileira a assegurar direitos aos consumidores que realizam suas compras pela internet. O CDC continua sem qualquer atualiza\u00e7\u00e3o nesse particular e prevendo, apenas, o direito de arrependimento, para proteger os consumidores que compram pela internet. J\u00e1 passou da hora da atualiza\u00e7\u00e3o do CDC acontecer quanto a esse tema.<\/p><p><strong>Arthur Rollo \u00e9 ex-Secret\u00e1rio Nacional do Consumidor e advogado em S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No dia 15 de mar\u00e7o comemora-se o dia mundial do consumidor. 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